05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034423-26.2024.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC -

Vistos.

Em relação à citação por carta, o artigo 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determina que a correspondência se dê por meio de carta registrada, com entrega ao citando, exigindo que assine o recibo.

No caso, verifica-se que no AR juntado às fls. 67 consta a assinatura de terceiro.

Ressalte-se que não há demonstração de que está presente a hipótese do parágrafo 4º do dispositivo acima mencionado, que estabelece como válida, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Assim, não houve citação válida.

Todavia, dada a possibilidade do local ser a residência da parte demandada, determino seja citada no mesmo endereço, desta vez por oficial de justiça.

Prazo de 05 dias para recolhimento da diligência.

Se inerte, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)
04/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 07:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:46

Expedição de Carta.
01/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 12:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 08:40

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 11:09

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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