TJSP - 4003311-39.2025.8.26.0006

Procedimento Comum Cível Nº 4003311-39.2025.8.26.0006/SP AUTOR: TATIANA LOURENCO VALESINIADVOGADO(A): FABIO LUIZ SOARES SANTOS (OAB SP492480) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Eventos 6.1 a 6.5. Ante a juntada da documentação, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anotei nesta data.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra Hospital Santa Isabel S/A e Porto Seguro – Companhia de Seguros Gerais, na qual alude a autora ser beneficiária do plano de saúde requerido (Prata Mais Copar RC Q), e que em 15.05.2024 foi internada de forma emergencial no hospital requerido após apresentar episódio de síncope e ser diagnosticada com aneurisma sacular na bifurcação da artéria carótida interna, sendo encaminhada no dia seguinte à Unidade de Terapia Intensiva.

Aduz que a equipe de neurocirurgia indicou de forma expressa a realização imediata de angiografia cerebral, controle rigoroso da pressão e monitoramento em ambiente intensivo diante do risco concreto de dano neurológico irreversível ou óbito súbito.

A situação clínica era de extrema gravidade e impôs atendimento imediato, internação de urgência e posterior procedimento cirúrgico de alta complexidade, tudo efetuado com base no plano de saúde.

Ocorre que, após a estabilização de seu quadro clínico, o hospital requerido exigiu o pagamento de R$ 138.584,83 por materiais não cobertos pelo plano de saúde requerido, sendo a cobrança entregue diretamente ao Sr.

Gustavo, seu namorado e responsável por acompanhá-la durante a internação, e por ter assinado o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Médica/Hospitalar, o que ocorreu em ambiente de evidente coação moral e estado de perigo, já que se encontrava em risco de vida iminente e sem qualquer possibilidade de manifestação consciente ou escolha válida quanto à contratação de serviços paralelos e sem prévia explicação técnica, sem indicação precisa dos insumos supostamente não cobertos e sem qualquer alternativa razoável, constituindo documento imposto em contexto de fragilidade e com abuso da situação emergencial.

Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar qualquer cobrança, protesto, negativação ou medida restritiva relacionada ao débito discutido e excluam eventual registro negativo.

O pedido de tutela de urgência deve ser acolhido.

Com efeito, demonstrada está a contratação dos serviços de assistência à saúde operado pela requerida Porto Seguro e também a urgência/emergência da internação no hospital requerido em 15.05.2024 em razão de síncope derivada de aneurisma sacular na bifurcação da artéria carótida interna (1.7 e 1.8).

Observo também que o atendimento da autora foi coberto pelo plano de saúde em vigor desde 20.04.2022, porém houve a cobrança de itens que supostamente não possuíam cobertura contratual (1.13, 1.9, 1.12 e 1.14).

Ocorre que, nos termos do art. 35-C, inc.

I, da Lei n. 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência que impliquem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis ao paciente.

In casu, como já decorrido o prazo de 24hs de carência para urgência/emergência e, ao que consta, em se tratando de caso desta natureza, ao menos nesta sede de cognição sumária, não se justificava a imposição de contratação particular para custeio de insumos essenciais ao atendimento, tendo em vista que a cobertura do plano de saúde deveria ter sido integral.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo é evidenciado pela possibilidade sim de continuidade na cobrança do valor, chegando-se, até mesmo, a se promover a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e assim o faço para determinar que os requeridos, até o julgamento final da demanda, se abstenham de proceder à cobrança, a que título for, de valores em decorrência da internação da autora e se abstenham de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ou de lá excluam em 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento até o limite de R$ 20.000,00.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deverá ser encaminhada pela autora aos requeridos, comprovando-se nos autos em 5 dias.

Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc.

VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.  Int.