11/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000350-91.2025.8.26.0428 (processo principal 1008315-74.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristina Paiva Gaspareti - Prefeitura Municipal de Paulínia -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando.

O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual.

Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I.

Representante Ministerial.

Int. - ADV: JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:07

Ato ordinatório
08/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 21:30

Suspensão do Prazo
07/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 19:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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