15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502874-73.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES e outro - BRUNO HENRIQUE DE JESUS NASCIMENTO e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA

Vistos.

Tendo em vista a decisão proferida pela sua Excelência o Eminente Ministro Edson Fachin nos autos da Reclamação Constitucional 29303/RJ, passo à análise do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão de condenação transitada em julgado, com observância ao estabelecido pela Resolução OE nº 740/16.

Prisão regular, sem notícia de abuso ou ofensa à integridade física dos custodiados, pelos policiais, o que enseja a homologação do ato.

Deixo de converter a prisão em prisão domiciliar, uma vez que a prisão do réu se deu por conta de condenação transitada em julgado.

Observe-se que já houve prolação de sentença as páginas 863/884, tendo o réu sido absolvido da imputação que lhe foi feita na denúncia, do Código Penal, ocorrendo o trânsito em julgado da mesma para réu e defesa em 05/08/2024 (páginas 965).

Insatisfeito com a sentença condenatória houve recurso por parte da acusação, sendo que por v.

Acórdão prolatado as páginas 1044/1069, por votação unânime, foi dado provimento a referido recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do mesmo em 08/08/2025 para a acusação e em 29/08/2025 para réu e defesa (páginas 1078), operando-se a coisa julgada.

No mais, cumpra-se as demais determinações exaradas às páginas 1104 também em ralação ao rér Bruno.

Intime-se e ciência ao M.P.. - ADV: ANDREIA MARIA AGUILAR (OAB 322712/SP), EDUARDO DINIZ (OAB 168472/RJ), WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES (OAB 384297/SP)
08/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
06/04/2024 15:15

Baixa Definitiva
06/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:02

Recebidos os autos
05/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 11:12

Conclusos outros motivos
21/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2024 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 13:11

Recurso Especial não admitido
04/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:24

Conclusos outros motivos
01/03/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:38

Conclusos outros motivos
16/02/2024 14:32

Recebidos os autos
08/02/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2024 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:14

Expedição de Ofício.
24/10/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:31

Recebidos os autos
04/10/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 17:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:13

Distribuído por sorteio
23/08/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:13

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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