04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008548-63.2003.8.26.0566 (566.01.2003.008548) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Luiz Eduardo Candiani e outros - Ante o exposto RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à Cfz Industria e Comércio de Peças Plásticas Ltda e Eleide Rodrigues Candiani, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO em face de Luiz Eduardo Candian, nos termos do art. 924, V, do CPC, face a ocorrência de prescrição da pretensão executória.

Não há que se falar na fixação de honorários advocatícios, nos termos da parte final do §5º, do art. 921, do CPC.

Tal dispositivo dispõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Ainda que o reconhecimento da prescrição tenha ocorrido após a manifestação da parte executada, tal fato não impõe a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária, uma vez que a prescrição se deu em razão da ausência de localização de bens da devedora.

Ademais, não parece razoável que além do credor não ter seu crédito satisfeito, ainda seja condenado ao pagamento de honorários.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

PI e ao arquivo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:07

Declarada Decadência ou Prescrição
02/09/2025 10:06

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:12

Ato ordinatório
18/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:40

Remetido ao DJE para Republicação
08/07/2025 12:39

Protocolo Juntado
07/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 07:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 07:43

Reativação de Processo Suspenso
04/05/2025 05:25

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2017 10:17

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/05/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 14:25

Expedição de Certidão.
18/05/2017 15:55

Expedição de Certidão.
16/05/2017 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2017 15:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/04/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2014 22:17

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
26/07/2013 15:01

Arquivamento
25/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2013 00:00

Despacho Proferido
16/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/05/2013 00:00

Retorno do Setor
08/02/2013 00:00

Aguardando Guia
13/09/2005 00:00

Andamento Zim
18/01/2005 10:52

Andamento Zim
26/11/2004 10:00

Andamento Zim
11/05/2004 10:47

Andamento Zim
14/04/2004 18:03

Andamento Zim
01/04/2004 14:25

Andamento Zim
17/12/2003 15:30

Andamento Zim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2003

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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