18/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2079794-65.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Vooa Participações Ltda - Agravada: Josete Maria da Silva - Agravado: Espólio de Salviano Raulino da Silva -

Vistos.

Trata-se de agravo interno contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da recorrente.

A recorrente insiste em que o recorrido assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais no acordo homologado.

Afirma que a r. decisão agravada aplicou de forma indevida o Artigo 123 do CTN (sic) e que o deferimento de justiça gratuita apenas suspende a exigibilidade da cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do Artigo 98, parágrafo 3°, do C.P.C. (sic) (fls. 4).

Invoca julgados. É o relatório.

Diante do estabelecido pelo art. 1.021 do CPC, manifesta a ausência de interesse recursal neste agravo interno interposto contra decisão colegiada.

Portanto, este recurso é inadmissível.

Pelas razões expostas, deixa-se de conhecer deste agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Kellen dos Santos Zamperlini (OAB: 420136/SP) - Tamiris Silva de Souza (OAB: 310259/SP) - 5º andar
18/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:06

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 10:15

Prazo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:37

Acórdão registrado
04/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/06/2025 16:08

Julgado virtualmente
02/06/2025 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:06

Prazo
24/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 18:20

Despacho
19/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:08

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/03/2025 10:39

Processo Cadastrado
19/03/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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