08/09/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001176-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora Vitória Silva Colares -

Vistos. 1 - Fls. 69/70: acolho as justificativas apresentadas pela requerida.

Todavia, tendo em vista que o protocolo da petição se deu na data de 17/07/2025 e ante a urgência do caso concreto, concedo o prazo de 05 dias para que a requerida comprove o cumprimento da liminar deferida nos autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada, por ora, a 20 dias-multa. 2 - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3 - Após, abra-se vista dos autos ao MP.

Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 10:54

Suspensão do Prazo
25/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:49

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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