28/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 06:17

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 04:02

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:31

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Vaudicelia dos Santos (OAB 437007/SP), VAUDICELIA DOS SANTOS (OAB 192085/MG) Processo 0033962-73.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme de Oliveira Silva - Exectdo: Oi Móvel S.A. -

Vistos. 1 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual figuram como exequente Guilherme de Oliveira Silva e, como executada, Oi Móvel S.A., todos qualificados nos autos.

Em impugnação de fls. 09/19, a executada noticiou a concessão da recuperação judicial e pleiteou pelo reconhecimento do excesso de execução.

Decisão de fls. 82/84 consignou que o valor executado engloba tanto o montante referente à prévia condenação por danos morais (crédito este de natureza concursal), como aquele referente à condenação por honorários sucumbenciais (crédito este de natureza extraconcursal).

Assim, foi reconhecido o excesso de execução e determinado o seguimento do feito tão somente quanto aos valores referentes aos honorários sucumbenciais.

Noticiada a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 86, no qual foi dado parcial provimento (fls. 126/139) apenas para "reconhecer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para controlar a prática de atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda, devendo ser obtida prévia autorização dele antes de qualquer constrição determinada pelo juízo da execução individual".

De forma que, quanto ao excesso de execução, a matéria restou preclusa.

A autora argumentou que o valor listado na recuperação judicial não corresponde ao valor cobrado neste processo.

Pugnou pela procedência da ação (fls. 122/126). Às fls. 272, a ré veio aos autos comunicar a satisfação da obrigação.

Expedição do respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico às fls. 284/285. Às fls. 319, a ré informou o depósito judicial do valor restante necessário à satisfação do débito (respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico expedido às fls. 336). Às fls. 331, o exequente anuiu à satisfação da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais. 2 - Assim, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Providencie a parte executada o recolhimento das custas finais, em guia própria, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo assinalado, sem o cumprimento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ. 4 Sem prejuízo, verifico que o exequente apresentou comportamento que denota sua má-fé processual.

Mesmo após decisão de fls. 82/84 ter reconhecido o excesso de execução e, posteriormente, o acórdão de fls. 126/139 com trânsito em julgado ter confirmado o decisorium, o exequente compareceu aos autos diversas vezes para impugnar os cálculos apresentados, requerer o prosseguimento do feito quanto ao débito já excluído e juntar o referido acórdão, tentando induzir este juízo a erro e levar a crer tratar-se de novo posicionamento do E.

Tribunal de Justiça.

Friso que, mesmo após reconhecer a satisfação do débito quanto aos honorários sucumbenciais, a parte permaneceu a pleitear o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, é certo que o exequente extrapola os limites ético-jurídicos, constituindo ilícito que deve ser devidamente sancionado, sob pena de se tolerar conduta doimprobus litigatorque atenta contra a boa-fé objetiva.

Tendo em vista a gravidade da conduta, que encontra paralelo expresso no art. 80, inc.

IV, do Código de Processo Civil, fixo a sanção no máximo permitido para a hipótese, qual seja, 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma. 5 - Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

P.R.I.C.
25/08/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 14:57

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2023.
25/05/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 13:29

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:44

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 13:38

Conclusos para decisão
30/03/2023 12:01

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 15:03

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:35

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 13:10

Conclusos para decisão
13/01/2023 12:02

Conclusos para despacho
02/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 13:07

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:21

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 01:52

Conclusos para julgamento
24/10/2022 01:31

Conclusos para despacho
21/10/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 12:10

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
17/10/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 14:04

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:53

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 12:53

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:54

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 23:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 13:39

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:23

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2021 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 11:52

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 20:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2021 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 13:16

Conclusos para decisão
04/10/2021 12:16

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2021.
09/09/2021 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2021 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2021 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2021 12:48

Conclusos para decisão
03/09/2021 09:45

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:35

Expedição de Certidão.
01/09/2021 19:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2021 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2021 20:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:18

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
28/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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