TJSP - 1041808-56.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:39
Prazo
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01/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041808-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: 2peace Comércio de Roupas e Acessórios Ltda-me - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/ COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO.
TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E COBRANÇAS INDEVIDAS RECONHECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
SALDO NEGATIVO.
FINANCIAMENTO CELEBRADO UNILATERALMENTE SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE LUCRATIVA QUE FICOU COM SALDO NEGATIVO.
JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP).
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE 69 TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA, ALÉM DE FINANCIAMENTO PARA COBRIR O SALDO NEGATIVO AO QUAL A AUTORA NÃO ANUIU, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 15.189,86), CORRIGIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E COBRANÇAS SUBSEQUENTES; (III) ESTABELECER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO TEMA 929/STJ; (IV) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS; (V) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INTERNAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ENUNCIADO 13 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, POR NÃO ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DIANTE DE VOLUME E VALOR ATÍPICOS DE TRANSAÇÕES.5.
O BANCO RECONHECEU QUE AS COMPRAS NÃO FORAM AUTORIZADAS, MAS, ALÉM DE NÃO ESTORNAR INTEGRALMENTE OS VALORES, REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE MEDIANTE LANÇAMENTO AUTOMÁTICO DE FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.6.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.7.
AS TRANSAÇÕES INDEVIDAS E SUCESSIVAS COBRANÇAS, QUE RESULTARAM EM SALDO NEGATIVO NA CONTA DA AUTORA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 À LUZ DA PROPORCIONALIDADE.8.
OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ.9.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.10.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO11.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 398 E 407; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 319, 320, 85, § 11; RI/TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 362 E 479; TEMA 929.
TJSP, ENUNCIADO Nº 13 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038543-27.2015.8.26.0100.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Clauber Bafini (OAB: 310131/SP) - Matheus de Oliveira Lopes (OAB: 306317/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:48
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:02
Julgado virtualmente
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27/08/2025 13:30
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 11:58
Conclusos para decisão
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11/07/2024 14:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 14:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/07/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/07/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/06/2024 00:00
Publicado em
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03/06/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2024 17:11
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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28/05/2024 16:15
Conclusos para decisão
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28/05/2024 13:27
Distribuído por sorteio
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27/05/2024 00:00
Publicado em
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22/05/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/05/2024 13:03
Processo Cadastrado
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21/05/2024 15:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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