TJSP - 1054281-06.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1054281-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Vitto Participacoes e Empreendimentos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) para fim de DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes no último dia do mês de referência da última parcela vencida antes da data da solicitação de cancelamento e inexigíveis as mensalidades vencidas após o pedido de rescisão.
JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP) -
03/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:22
Julgada Procedente a Ação
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27/07/2025 23:10
Suspensão do Prazo
-
12/07/2025 17:33
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 18:25
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 17:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/05/2025 18:55
Conclusos para despacho
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26/05/2025 11:11
Juntada de Petição de contestação
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24/05/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/05/2025 19:42
Conclusos para decisão
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22/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 10:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/05/2025 04:22
Juntada de Certidão
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05/05/2025 10:09
Expedição de Carta.
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29/04/2025 10:32
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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29/04/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 16:43
Não Concedida a Medida Liminar
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24/04/2025 17:32
Conclusos para decisão
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24/04/2025 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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