TJSP - 1003482-28.2024.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:39
Prazo
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01/09/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003482-28.2024.8.26.0541 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Ana Vitoria Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C.
STJ.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA R.
SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) SE CONFIGURADO DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.4.
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS.
DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.5.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929); RESP.
Nº 299.282, REL.
MIN.
BARROS MONTEIRO, J. 11.12.01, E RESP.
Nº 202.564, REL.
MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J.01.10.01.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:38
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:04
Julgado virtualmente
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27/08/2025 10:00
Julgamento Virtual Iniciado
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18/02/2025 00:00
Publicado em
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17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 12:04
Conclusos para decisão
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13/02/2025 10:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 17:40
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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11/02/2025 17:00
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 00:00
Publicado em
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06/02/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/02/2025 09:16
Processo Cadastrado
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05/02/2025 16:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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