05/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:30

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000741-18.2025.8.26.0076 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bilac - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Dalbon Spinardi Menani - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GDPI.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

EC 103/2019.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GDPI DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DA EC 103/2019 E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE PROFESSORA ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TESE UNIFORMIZADORA SOBRE GDPI APLICA-SE UNIVERSALMENTE OU COMPORTA DISTINÇÕES CONFORME O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU TESE ESPECÍFICA ESTABELECENDO LEGALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 12/11/2019 E ILEGALIDADE POSTERIOR, BASEADA NA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS PELA EC 103/2019.4.

O FUNDAMENTO ASSENTA-SE NO TEMA 163 DO STF SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.5.

O SISTEMA DE PRECEDENTES UNIFORMIZADORES NÃO ADMITE EXCEÇÕES CASUÍSTICAS, ASSEGURANDO TRATAMENTO ISONÔMICO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI É DEVIDA ATÉ 12/11/2019 E INDEVIDA APÓS ESSA DATA. 2.

A TESE UNIFORMIZADORA APLICA-SE INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 40, §3º; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 163; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:40

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:47

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:09

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:41

Distribuído por sorteio
12/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 14:36

Processo Cadastrado
11/08/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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