09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037107-45.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Aylton Benicio Lima - R.R.

Saúde No Campo Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda. - Pelo exposto, ratificando a liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexistente e inexigível os débitos lançados contra o autor nos bancos de dados de inadimplentes, ambos nos valores de R$ 602,00, com vencimento em 25.03.2024 e 25.04.2024; e para condenar a ré ao pagamento em favor dela de uma indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente, desde a sentença, e com juros de mora de desde 25.03.2024.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação.

A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024).

Os juros moratórios serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil).

P.I. - ADV: DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), BRUNO DE FREITAS ROCHA (OAB 148397/MG)
08/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/09/2025 11:28

Remetido ao DJE para Republicação
29/08/2025 03:10

Suspensão do Prazo
21/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
26/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:45

Ato ordinatório
23/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 07:20

Juntada de Certidão
09/03/2025 09:27

Expedição de Carta.
06/02/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
14/08/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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