09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003903-73.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Augusto Alvarez Tosadore - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar, solidariamente, Leonardo Augusto Alvarez Tosadore e Sheila Renata Alvarez Tosadore a pagarem a Sirlei Mendes de Oliveira a importância de R$4.535,00, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo orçamento (fls. 9; conforme: STJ - REsp 329.985/SP), bem como acrescida de juros legais a contar da data do evento (artigo 398 do Código Civil; Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: PATRICIA GONCALVES (OAB 148232/SP), PATRICIA GONCALVES (OAB 148232/SP)
07/04/2025 09:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2025 09:09

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 17:20

Contrarrazões Juntada
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:27

Ato ordinatório
25/03/2025 10:40

Apelação/Razões Juntada
06/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:00

Remetido ao DJE
05/03/2025 19:05

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:10

Petição Juntada
24/02/2025 11:10

Petição Juntada
24/02/2025 11:10

Réplica Juntada
07/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:00

Remetido ao DJE
07/02/2025 08:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/02/2025 18:40

Contestação Juntada
29/01/2025 13:20

Pedido de Habilitação Juntado
27/01/2025 18:00

Pedido de Habilitação Juntado
20/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 09:00

Remetido ao DJE
20/01/2025 08:44

Mandado de Citação Expedido
20/01/2025 08:43

Recebida a Petição Inicial
17/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:10

Emenda à Inicial Juntada
13/01/2025 21:06

Suspensão do Prazo
03/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:05

Remetido ao DJE
29/11/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:37

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 10:21

Documento Juntado
28/11/2024 10:16

Documento Juntado
27/11/2024 00:15

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/11/2024 00:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/11/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
12/11/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 13:44

Documento Juntado
27/10/2024 03:55

Suspensão do Prazo
30/09/2024 12:47

Autos no Prazo
04/09/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:36

Remetido ao DJE
02/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:27

Petição Juntada
08/08/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:33

Remetido ao DJE
07/08/2024 12:31

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 14:18

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:05

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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