TJSP - 0111226-16.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:20
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111226-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mario Cesar Martinelo Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.
BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G.
DIABETES MELLITUS TIPO 1.
TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMED 780G, ALEGANDO QUADRO GRAVE DE DIABETES TIPO 1 COM HIPOGLICEMIAS SEVERAS E FALHA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DO SUS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS DIANTE DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE SUA INDISPENSABILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CASO DEVE SER ANALISADO SOB O TEMA 106 DO STJ, POIS OS TEMAS 06 E 1234 DO STF APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS.4.
O PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS GERA CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL SOBRE A SUPERIORIDADE DA TECNOLOGIA PLEITEADA.5.
A CONITEC RECOMENDOU A NÃO INCORPORAÇÃO DO SISTEMA POR AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES DE BENEFÍCIOS CLÍNICOS SUPERIORES.6.
A CONTROVÉRSIA TÉCNICA FUNDAMENTADA IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INDISPENSABILIDADE, SENDO INSUFICIENTE QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA TÉCNICA FUNDAMENTADA SOBRE SUA EFICÁCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I; LEI 9.099/95, ARTS. 46, 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 106; STF, TEMAS 06 E 1234.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 09:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 09:45
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 09:47
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 18:40
Conclusos para despacho
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01/09/2025 16:45
Conclusos para despacho
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28/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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17/08/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 11:37
Prazo Intimação - 15 Dias
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14/08/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 10:53
Expedição de ofício.
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14/08/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 09:40
Despacho
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11/08/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 15:48
Prazo Intimação - 5 Dias
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08/08/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 13:23
Despacho
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06/08/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 10:37
Expedido Termo de Intimação
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06/08/2025 10:21
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 11:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 11:58
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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