TJSP - 1002012-03.2025.8.26.0128

Processo 1002012-03.2025.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio de Souza Rodrigues -

Vistos.

Ante os documentos juntados, defiro ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

No caso, o deferimento do arresto cautelar requerido nos termos dos artigos 300e 301do CPC exige a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado pela parte postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Depende-se, ainda, da reversibilidade dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Nestes termos, verifica-se que o executado foi condenado em regime semiaberto pelo crime de roubo, aliado ao seu histórico de inadimplência, demonstrando, pois, o risco concreto da dilapidação do patrimônio.

Observe-se ainda que nos cumprimentos de sentença 0000112-75.2020.8.26.0128 e 0001072-26.2023.8.26.0128, em trâmite por essa Comarca, apenas se obteve sucesso com o praceamento do imóvel objeto da matrícula 11.663 do CRI local, havendo frustração quanto ao pagamento voluntário do débito.

Ante o exposto, a penhora no rosto dos autos dos cumprimentos de sentença 0000112-75.2020.8.26.0128 e 0001072-26.2023.8.26.0128 de créditos que o executado venha a receber, até o limite do débito perseguido de R$ 237.659,08, expedindo-se o respectivo mandado.

Indefiro a penhora e indisponibilidade do imóvel registrado no INCRA sob o número 602.035.003.816-0, pois correspondente à matrícula número 11.663 do CRI local (e não 11.662), eis que já foi objeto de alienação.

Por ora, oficie-se à Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Votuporanga para seja informada a quantidade e identificação dos bovinos existentes em nome do executado.

Após, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de bloqueio da ficha e autorização para retirada.

Por fim, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, cite-se o executado, por meio de carta precatória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Anote-se o endereço atual do executado acima indicado.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Int. - ADV: AMANDA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 405191/SP)