18/06/2025 14:45

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 16:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2024 15:11

Bloqueio/penhora on line
09/08/2024 16:04

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 15:12

Conclusos para despacho
09/01/2024 22:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/11/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Bernadete Moreira (OAB 115632/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Maíra Ribeiro Moreira (OAB 396558/SP) Processo 0002151-44.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Exectdo: Onivaldo Paulino dos Santos -

Vistos.

Este juízo possui o entendimento que o direito à percepção do salário é impenhorável, observando-se, ainda, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas a sustento do executado/devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos exatos termos do artigo 833, IV do C.P.C..

Ainda, como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, indefiro o pedido de fls. 208/209.

Intime-se.
24/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
08/06/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:08

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
08/11/2022 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 15:31

Remetido ao DJE para Republicação
27/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
27/10/2022 06:02

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 12:31

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:36

Bloqueio/penhora on line
11/07/2022 16:23

Conclusos para decisão
27/06/2022 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 15:23

Conclusos para despacho
21/03/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:52

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:29

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 16:28

Juntada de Mandado
24/02/2022 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 16:44

Expedição de Mandado.
24/01/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2021 14:25

Mudança de Magistrado
04/11/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 14:40

Decisão
20/09/2021 14:34

Conclusos para decisão
31/08/2021 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2021 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 11:28

Expedição de Carta.
22/04/2021 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 08:41

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 12:22

Decisão
12/03/2021 12:36

Conclusos para decisão
12/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
12/03/2021 12:05

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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