15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013467-22.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ANNE BEATRIZ MAIA - A sentenciada encontra-se cumprindo pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Requereu autorização de viagem à Comarca de Presidente Bernardes/SP, para visitar seu companheiro, que se encontra preso na Penitenciária local (fls. 120/128).

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls. 131/132).

Autorizo o pedido de viagem, exclusivamente às sextas, sábados e domingos e com a finalidade de visitação ao familiar da sentenciada.

Anoto que a autorização para entrada no estabelecimento prisional depende da anuência da direção da unidade.

Sem prejuízo, intime-se a sentenciada, no endereço indicado a fls. 120, para dar inicio ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, no prazo de 10 dias, sob pena de reconversão.

Servirá esta decisão como salvo-conduto, com validade por 180 dias, a partir desta data, podendo ser renovada a pedido.

Int. - ADV: TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP)
12/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/09/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:09

Ato ordinatório
01/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
01/08/2025 09:56

Expedição de Ofício.
01/08/2025 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:23

Apensado ao processo
25/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
24/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 16:14

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:36

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2025 10:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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