04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000913-86.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lorena Prior Cavaletti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, para determinar que o requerido forneça à requerente professor especializado em educação especial, para atuar em parceria com o professor regente da sala de aula, durante o período escolar e enquanto perdurar a necessidade, atestada por profissional competente, com a observação quanto a não exclusividade do atendimento pelo profissional.

Ressalte-se, ademais, que é responsabilidade da requerente ou de seus familiares (conforme a hipótese) comunicar ao requerido quando houver suspensão ou cessação da necessidade do professor auxiliar, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para o seu custeio lhe ser cobrado.

Forçoso reconhecer que, a esta altura, mostram-se presentes os requisitos legais, de modo que antecipo os efeitos da tutela acima concedida, determinando o imediato cumprimento da ordem veiculada no dispositivo, independentemente do trânsito em julgado.

Oficie-se, com urgência, à Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Sul para essa finalidade, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias para a comunicação das providências adotadas.

Dou por extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, o requerido é isento de custas, nos termos do artigo 6º, da Lei 11.608/03, mas deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição.

Remetam-se os autos à E.

Superior Instância, após o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários ou processados estes.

Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se certidão de honorários advocatícios prevista no Convênio DPE/OAB ao procurador nomeado à requerente, por sua atuação parcial nestes autos, devendo o causídico providenciar a impressão e retirada de sua certidão junto do Portal TJSP.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. - ADV: GIAN LUCA PAES DOS SANTOS (OAB 465202/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 17:40

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de parecer
18/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 09:44

Juntada de Ofício
24/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 14:59

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 21:37

Conclusos para despacho
15/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 07:39

Não confirmada a citação eletrônica
29/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:53

Expedição de Mandado.
23/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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