03/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000078-97.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Leandro Schiabel Kelle - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial paraDECLARARinexigível crédito tributáriode Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cujo fato gerador consiste, em seu critério material, na propriedade do veículo NISSAN/KICKS ACTIVE CVT, com a placa ENE8I75 e Renavam *12.***.*83-52, e, em seu critério temporal, no dia 01/01/2021; e CONDENAR a ré a restituir os valores pagos. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
23/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:18

Embargos Infringentes Acolhidos
06/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:10

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:14

Expedição de Mandado.
12/02/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 12:07

Recebida a Petição Inicial
06/02/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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