03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012999-36.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcia Maria da Cruz Alves - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA (OAB 285532/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Remetido ao DJE para Republicação
04/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:01

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 18:37

Conclusos para julgamento
31/01/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 11:06

Decisão
24/01/2018 16:04

Conclusos para decisão
06/12/2017 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 11:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 14:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/08/2017 10:10

Conclusos para decisão
27/06/2017 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 10:24

Conclusos para despacho
20/03/2017 10:28

Expedição de Certidão.
21/02/2017 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 18:33

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2016 17:36

Juntada de Mandado
18/11/2016 13:07

Conclusos para despacho
03/11/2016 14:56

Juntada de Petição de contestação
26/10/2016 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2016 11:35

Juntada de Mandado
03/10/2016 11:49

Expedição de Mandado.
03/10/2016 11:49

Expedição de Mandado.
14/09/2016 12:27

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2016 10:37

Conclusos para decisão
06/09/2016 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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