TJSP - 2010734-05.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 12:32
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 16:02
Prazo
-
26/08/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2010734-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Novaes & Souza Consultoria e outros - Agravado: Rafael de Oliveira Ramos - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RÉ NO POLO PASSIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO (AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS).
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO, BEM COMO O INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA.
MERA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DE DIFICULDADES PARA ENCONTRAR BENS NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS, COMO A PESQUISA POR BENS IMÓVEIS E OUTROS ATIVOS FINANCEIROS, CONFORME EXIGE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
EMBORA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ADOTE A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO, AINDA ASSIM SE IMPÕE O DEVER DE ESGOTAR AS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO ANTES DE BUSCAR A DESCONSIDERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EMPRESA EXECUTADA TENHA ADOTADO CONDUTAS FRAUDULENTAS OU SE VALIDO DE MANOBRAS QUE JUSTIFIQUEM, NESTE MOMENTO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM LEI.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David de Alvarenga Cardoso (OAB: 168903/SP) - Daniela Pereira Albuquerque (OAB: 330695/SP) - 5º andar -
21/08/2025 11:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
21/08/2025 11:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/08/2025 23:01
Acórdão registrado
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20/08/2025 22:42
Julgado virtualmente
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18/08/2025 08:23
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/02/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 13:19
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
30/01/2025 00:00
Publicado em
-
29/01/2025 08:42
Prazo
-
29/01/2025 08:35
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 22:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/01/2025 22:51
Despacho
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27/01/2025 00:00
Publicado em
-
27/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/01/2025 17:12
Conclusos para decisão
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22/01/2025 17:10
Distribuído por competência exclusiva
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22/01/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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22/01/2025 16:28
Processo Cadastrado
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22/01/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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