TJSP - 0008009-76.2019.8.26.0521
1ª instância - Vara das Execucoes Criminais da Comarca de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008009-76.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Douglas Willians Bussi - Págs. 407/410: o sentenciado DOUGLAS WILLIANS BUSSI postula autorização judicial para alteração do período de recolhimento noturno - passando a ser das 01h00 às 06h00, em razão da necessidade de seu atual trabalho como "chapeiro" na Junils Gastronomia.
Há comprovação da aludida atividade profissional, inexistindo,
por outro lado, qualquer notícia desabonadora da conduta do apenado, estando também acorde o Ministério Público.
Desta forma, DEFIRO o pedido, autorizando ao postulante o período de recolhimento noturno compreendido entre 01h00 às 06h00, tudo em razão e estritamente para fins laborais.
Frisa-se que a presente autorização é restrita ao trabalho apresentado, ou seja, deve ser o mesmo cientificado de que a realização de qualquer outra atividade fora do âmbito estritamente profissional, poderá ser considerado violação a ensejar regressão de regime.
Ciência às partes. - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP) -
27/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:31
Decisão Determinação
-
27/08/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 22:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 02:32
Suspensão do Prazo
-
25/11/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 07:41
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 07:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2024 02:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 04:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 01:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2024 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 15:52
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2024 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/07/2024 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/07/2024 09:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/07/2024 09:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/07/2024 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/07/2024 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/07/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2024 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/07/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 12:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/07/2024 10:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 11:41
Concedida Progressão de regime
-
16/07/2024 12:55
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 18:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 18:44
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:54
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/06/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 10:10
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 21:44
Suspensão do Prazo
-
05/03/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 18:35
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 18:35
Declarada a Remição
-
09/02/2024 12:42
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2023 02:16
Suspensão do Prazo
-
19/04/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 07:47
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 16:56
Declarada a Remição
-
13/04/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2023 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 09:51
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2022 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 13:48
Concedida Progressão de regime
-
19/08/2022 10:39
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2022 13:13
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 17:06
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 17:06
Convertido o Julgamento em Diligência
-
08/08/2022 14:30
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 09:22
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 12:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
01/07/2022 09:29
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 07:51
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 13:56
Convertido o Julgamento em Diligência
-
28/06/2022 13:33
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 10:44
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2022 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/06/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 09:17
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 00:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 12:42
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/12/2021 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2021 09:34
Expedição de Certidão.
-
12/12/2021 09:03
Apensado ao processo
-
07/12/2021 15:26
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2021 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 18:19
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 16:49
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 16:49
Determinada a Regressão de Regime
-
29/11/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2021 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2021 18:44
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2021 14:35
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 14:34
Concedida Progressão de regime
-
27/09/2021 10:22
Conclusos para decisão
-
26/09/2021 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2021 13:43
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2021 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 16:08
Proferido Despacho
-
24/08/2021 16:26
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2021 18:58
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 18:47
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 18:47
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/08/2021 15:19
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 17:12
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
06/08/2021 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2021 13:51
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 13:20
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2021 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2021 15:49
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2021 16:27
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 16:26
Declarada a Remição
-
29/04/2021 16:20
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2021 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 13:22
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 13:22
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 13:22
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2020 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2020 11:29
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 11:23
Apensado ao processo
-
28/01/2020 13:20
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 14:20
Proferido Despacho
-
27/01/2020 11:23
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 11:23
Juntada de Certidão
-
24/01/2020 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 14:57
Conclusos para despacho
-
24/01/2020 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2019 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 15:52
Expedição de Ofício.
-
09/10/2019 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2019 14:13
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2019 13:26
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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