19/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024479-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057884-74.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Agrodog Pets Ltda -

Vistos.

Trata-se na espécie, de execução contra empresário individual, não havendo, destarte, a autonomia destinada às sociedades empresariais.

Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Deferimento - Argumentos da Agravante não contrapõem indícios verificados de confusão patrimonial e abuso de finalidade - Sócio e titular da Agravante que, em verdade, figura como empresário individual - Indícios de utilização da pessoa jurídica para ocultar/proteger bens de cunho pessoal - Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 28, §5º, do CDC cc §2º do art. 133, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186339-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, podendo haver penhora de bens pertencentes à pessoa física do empresário individual.

Providencie, a serventia a inclusão da pessoa física no cadastro.

Após, tornem conclusos para análise dos pedidos de bloqueio/penhora.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades.

Intime-se. - ADV: VENINA PRISCILA PIRES BATISTA (OAB 486502/SP), STELLA PEREIRA SILVA (OAB 471008/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2025 20:14

Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
20/11/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
01/11/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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