05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010071-86.2012.8.26.0278 (278.01.2012.010071) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Francisco Gomes Pereira - 1.

A gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, não importando ser pessoa natural ou jurídica.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada (natural ou jurídica) afirme insuficiência de recursos pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Relevante consignar que se presume verdadeira a declaração da pessoa natural, consoante artigo do 99, par. 3º., do Código de Processo Civil.

No entanto, a concessão tem caráter precário, pois se o beneficiário, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a concedeu, obtiver suficiência de recursos, as despesas poderão ser executadas, consoante disposto no artigo 98, par. 2º. e 3º. do Código de Processo Civil.

No presente caso, considerando a declaração apresentada, concedo à parte executada solicitante os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Julgo prejudicado o pleito de juntada da cópia reprográfica, ante o pleito de extinção formulado às fls. 24. 3.

Diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários.

Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente.

Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário.

Caso haja renúncia ao direito de recorrer e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente, sem atividade judicial cognitiva, declaro desde logo o trânsito em julgado em relação a esta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RENZO CARLOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 231186/SP), RUBENS MARCIANO (OAB 218021/SP)
04/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:36

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
04/11/2022 11:39

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/09/2022 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/06/2022 14:26

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:09

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
29/11/2021 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
06/10/2021 23:49

Suspensão do Prazo
05/10/2021 23:41

Suspensão do Prazo
22/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
10/11/2020 15:38

Expedição de Certidão.
10/11/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
22/10/2012 12:00

Aguardando Prazo
29/06/2012 12:13

Recebimento de Carga
29/06/2012 12:03

Carga à Vara Interna
28/06/2012 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1087192-18.2025.8.26.0053

Camila Carolina Quintela

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio de Oliveira Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1084540-18.2024.8.26.0100

Nsv Logistica LTDA

Scania Banco S/A.

Advogado: Joseval Marques Paes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1087167-05.2025.8.26.0053

Jose Eduardo Pimenta

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Rubens Ferreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1121748-36.2024.8.26.0100

Elaine Rosa Rossini de Aguiar

Parana Banco S/A

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 1509708-07.2016.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Pdg Sp 7 Incorporacoes Spe LTDA

Advogado: Cesar de Lucca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2016 10:27

Exibir Processo