TJSP - 1001900-50.2023.8.26.0210

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CNPJ: 48.344.014/0001-59

Advogados

ADALBERTO OMOTO

OAB: 120691/SP

CPF *03.***.*51-67

Polo Passivo

Partes

GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *57.***.*88-00

MARLI SALOMAO VACARO

CPF *62.***.*45-68

Advogados

ADRIANO VIEIRA

OAB: 183781/SP

CPF *08.***.*29-00

Terceiro

Partes

REGINALDO SOARES BARBOSA

CPF *48.***.*23-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 09:09

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 06:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 00:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 00:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 11:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/02/2024 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:46

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adalberto Omoto (OAB 120691/SP) Processo 1001900-50.2023.8.26.0210 - Desapropriação - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - É o relatório.

    D E C I D O. 1.

    O art. 5º, XXIV, da Constituição Federal estampa a necessidade de prévia indenização no procedimento expropriatório.

    Igualmente, o art. 15, do Decreto-lei n. 3.365/41, ainda em vigência por ter sido recepcionado pela atual ordem constitucional, possibilita, expressamente, a imissão provisória na posse dos bens quando houver depósito de quantia estimada pelo Ente Público.

    Com efeito, em ações judiciais dessa natureza, o depósito inicial efetuado pelo desapropriante, é condição indeclinável para a sua imissão provisória na posse do bem desapropriado, impondo-se abatimento do quantum indenizatório ao final estabelecido.

    Contudo, no caso em tela, verifica-se que a parte expropriante descurou de efetuar o depósito do valor da avaliação provisória do imóvel expropriado, para fins de imissão na posse deste bem pelo Estado, apesar de ter se comprometido para tanto (fls. 6).

    Sendo assim, intime-se a parte expropriante para providenciar o depósito prévio, no prazo de 15 dias, podendo se valer, por ora, do laudo de avaliação imobiliária de fls. 19/22 - sem prejuízo de, após a realização da perícia judicial, haver complementação do importe -, sob pena de extinção do feito. 2.

    Efetuado o depósito, tornem os autos, incontinenti, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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