TJSP - 1500315-11.2023.8.26.0660
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Viradouro
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:23
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 11:43
Expedição de Carta.
-
08/09/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 09:17
Classe retificada de 14695 para 10944
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03/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500315-11.2023.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contravenções Penais - ELAINE TIMOTEO DE SOUZA -
Vistos.
Concedido ao(à) acusado(a) o benefício da suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099 de 1995, foram cumpridas regularmente as condições impostas e assumidas, motivo pelo qual o Ministério Público requereu à fl. 100 a extinção da punibilidade dela, nos termos do § 5º do mencionado dispositivo legal. É o breve relatório.
Decido.
Ante o exposto, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099 de 1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) ELAINE TIMÓTEO DE SOUZA em virtude de ter expirado sem revogação o prazo da Suspensão Condicional do Processo a ela concedida.
Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.
Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.
Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
P.
I.
C. - ADV: ELUIZA DE FELICIA TORTORELLI FABRO (OAB 282564/SP) -
02/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:40
Classe retificada de 14695 para 10944
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02/09/2025 15:23
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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02/09/2025 15:05
Conclusos para julgamento
-
01/09/2025 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2025 04:39
Suspensão do Prazo
-
06/05/2025 22:23
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 04:13
Suspensão do Prazo
-
15/04/2024 04:27
Suspensão do Prazo
-
16/02/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2023 04:09
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 18:43
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2023 08:01
Suspensão do Prazo
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03/10/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 17:42
Expedição de Ofício.
-
25/09/2023 17:42
Expedição de Ofício.
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18/09/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2023 11:58
Suspensão Condicional do Processo
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14/09/2023 00:00
Evoluída a classe de 14695 para 10944
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07/08/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2023 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/08/2023 16:28
Juntada de Ofício
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03/08/2023 08:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/08/2023 08:11
Juntada de Mandado
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21/07/2023 14:29
Expedição de Mandado.
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21/07/2023 14:11
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 11:49
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 02:00:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
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21/07/2023 10:57
Conclusos para despacho
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20/07/2023 23:10
Juntada de Petição de Denúncia
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20/07/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/07/2023 10:38
Juntada de Certidão
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20/07/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
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19/07/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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