03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009196-55.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Mundial Beleza Comercio de Acessórios Femininos Ltda, - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Ante o exposto, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação da matrícula nº 53.759 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para que passe a constar o tamanho correto de 737,30m², sem prejuízo de eventuais exigências daquele ofício.

Com o trânsito em jugado, servirá a presente sentença de mandado de retificação, que deverá ser instruída com cópias das fls. 26/27.

Sem condenação ao pagamento de verba honorária, ante a natureza da causa.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais.

Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC.

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP)
02/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:34

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:54

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 21:05

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/11/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:18

Expedição de Carta.
21/11/2024 17:18

Expedição de Carta.
21/11/2024 17:18

Expedição de Carta.
29/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 19:03

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 20:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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