19/09/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001894-03.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriano Ferruci -

Vistos.

Presentes os pressupostos necessários, recebo o recurso inominado interposto pela parte.

Intime-se a parte contrária para, em dez dias, oferecer resposta.

Após, com ou sem manifestação, tomadas as providências de praxe, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Intime-se. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:07

Recebido o recurso
18/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001894-03.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriano Ferruci - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (15/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidos conforme os consectários legais acima mencionados, com seus reflexos respectivos, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença mediante apresentação de meros cálculos aritméticos pelo exequente, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei n.º 12.153/09).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)
17/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
17/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
17/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 23:12

Expedição de Certidão.
16/09/2025 23:09

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 14:56

Conclusos para julgamento
08/09/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/09/2025 05:23

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 20:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 23:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:37

Expedição de Mandado.
18/08/2025 20:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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