04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000522-40.2024.8.26.0108 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Everton Luiz Santos de Souza - Apelado: Banco Original S/A - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, EM QUE O AUTOR ALEGA APONTAMENTO INDEVIDO DE SEU NOME NO SISTEMA SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL), REQUER A RETIRADA DO NOME DO SISTEMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.

DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO AFIRMANDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SCR E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

O SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL), CONFORME ENTENDIMENTO DO C.

STJ, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO.5.

REQUERIMENTO GENÉRICO.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE O APONTAMENTO PERMANECEU ATIVO APÓS A QUITAÇÃO/PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO ESPECIFICA EM SUA EXORDIAL A RAZÃO PELA QUAL O APONTAMENTO SERIA INDEVIDO E A PARTIR DE QUAL DATA OS VALORES SERIAM INEXIGÍVEIS.6.

INEXISTE PROVA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDEVIDA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SCR INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Naiara Alves de Oliveira Bille (OAB: 248970/RJ) - Ana Luiza Felgueiras de Souza Almeida (OAB: 255400/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
01/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 22:07

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 21:51

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:55

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
04/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 00:27

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 07:06

Juntada de Certidão
06/05/2024 07:06

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:09

Expedição de Carta.
25/04/2024 09:09

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 20:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
29/02/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:34

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:49

Conclusos para decisão
21/02/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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