04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002517-81.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Srs.

Wash Prestacao de Servicos Ltda - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

A PARTE AUTORA ALEGA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO.

BUSCA A EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS; (II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É PACIFICADA PARA OPERAÇÕES BANCÁRIAS, MAS NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DAS TESES DA PARTE AUTORA.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS, POIS NÃO DESTOAM DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. 4.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVO.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 2.

A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA ANTE A PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. 3.

OS JUROS COBRADOS ESTÃO DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar
31/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:11

Conclusos para decisão
09/06/2025 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:13

Julgada improcedente a ação
30/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:37

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 18:45

Juntada de Certidão
07/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:34

Expedição de Carta.
06/02/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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