18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058426-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Cíntia Aparecida da Silva - - Tâmara Verona Costa Vieira - - Priscila Santos de Lima - - Rogerio Alves da Silva -

Vistos. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela executada, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a executada apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: DANIELA COELHO DIAS (OAB 345957/SP), DANIELA COELHO DIAS (OAB 345957/SP), DANIELA COELHO DIAS (OAB 345957/SP), DANIELA COELHO DIAS (OAB 345957/SP)
11/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 17:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/11/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:36

Expedição de Mandado.
30/09/2024 17:32

Recebida a Emenda à Inicial
28/09/2024 06:27

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:55

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
14/08/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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