03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012855-62.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rogério dos Santos Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA (OAB 285532/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:52

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:03

Julgada improcedente a ação
05/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
31/01/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 11:06

Decisão
24/01/2018 15:53

Conclusos para decisão
06/12/2017 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 11:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 14:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/08/2017 10:10

Conclusos para decisão
27/06/2017 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2017 09:26

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 10:49

Conclusos para despacho
21/02/2017 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 19:55

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 13:35

Conclusos para despacho
26/10/2016 06:48

Juntada de Petição de contestação
11/10/2016 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2016 15:33

Juntada de Mandado
10/10/2016 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2016 10:17

Juntada de Mandado
05/10/2016 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 12:20

Expedição de Mandado.
28/09/2016 12:19

Expedição de Mandado.
14/09/2016 12:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 09:53

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2016 10:41

Conclusos para decisão
05/09/2016 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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