15/09/2025 14:03

Expedição de Mandado.
15/09/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
06/09/2025 23:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 03:00:00, Vara da Fazenda Pública.
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029165-40.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daiene Kelly Garcia - - Silvio Marques Garcia -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Feito saneado (fls. 300/305), com informação da presença das condições técnicas para realização da audiência pelo sistema virtual. 2.

Para o deslinde da controvérsia será designada audiência de instrução e eventual julgamento.

A audiência será realizada pelo sistema remoto, pois verificadas as condições técnicas para o ato pelas partes.

Data: 22/09/2025, 15:00 horas.

As partes deverão ter acesso a rede mundial de computadores (qualquer meio), inclusive pelo telefone, e o software "Microsoft Teams", de acesso gratuito.

Observe-se (fls. 395, 396/405 e 406/407). 3.

Observe-se, com zelo, as intimações dos interessados, com preparo do sistema e envio dos links.

Caso haja algum óbice, solicita-se manifestação antecipada dos litigantes, evitando tomada de providências para instalação do sistema e sua oneração. 4.

Fixam-se como regras gerais.

Haverá intimação dos patronos [imprensa ou mandado] e das partes litigantes [com a observação da intimação pessoal das partes se solicitado o depoimento pessoal [artigo 385 do Código de Processo Civil], com a necessidade do prévio recolhimento das diligências para a intimação, pena de preclusão, com as ressalvas para a gratuidade processual e para as questões de estado, quando a intimação será feita pelo juízo e será realizada obrigatoriamente pela via pessoal, com as advertências da lei [artigo 385, parágrafo 1º, artigos 386/388, todos do Código de Processo Civil].

Para as testemunhas as regras do depósito prévio do rol, fixando-se o prazo de dez dias antes do ato (audiência) para o cumprimento perante o juízo [artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], esclarecendo que não será aceito o prazo assinalado no protocolo integrado, se este for o sistema utilizado, quando então, a petição deverá chegar dentro do prazo estabelecido de quinze dias do ato no juízo, objetivando a fixação tempo hábil para cumprimento e conferência pelo contrário do rol, observando-se as prescrições da lei sobre a qualificação e a identificação das testemunhas de modo mais completo possível [artigo 450 do Código de Processo Civil].

Número máximo de dez testemunhas, e três para cada fato [artigo 357, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil], podendo o rol ser limitado, se necessário, seja pela complexidade da causa, seja pela individualidade de cada fato [artigo 357, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil], com as limitações aqui estabelecidas.

Para eventual substituição as prescrições da legislação [artigo 451 do Código de Processo Civil].

Para a intimação das testemunhas arroladas, a providência é pessoal do advogado da parte, com as prescrições da lei [Código de Processo Civil, artigo 455: 'Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha'].

A intimação será pela via judicial nas hipóteses da legislação [Código de Processo Civil, artigo 455: '§4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5o' A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento'], com o acréscimo nos casos de gratuidade de justiça e advogado nomeado pelo convênio da assistência judiciária, pela equiparação.

Requisite-se, se preciso, e comunique-se o órgão público se a testemunha estiver vinculada [Código de Processo Civil, artigo 455, parágrafo 4o, inciso III]. 5.

Salienta-se, desde agora, que não serão ouvidas testemunhas com suspeição ou impedimento, pois a causa não comporta exceção às regras [artigo 447 do Código de Processo Civil]. 6.

Havendo necessidade, expeça(m)-se o(s) mandados para intimação (partes e | ou testemunhas) na categoria urgente.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 01 de setembro de 2025. - ADV: RENATO LUIS MELO FILHO (OAB 319075/SP), RENATO LUIS MELO FILHO (OAB 319075/SP)
02/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:41

Expedição de Ofício.
19/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
20/04/2024 07:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 07:10

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:54

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:44

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:33

Expedição de Certidão.
30/07/2023 19:16

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:28

Expedição de Certidão.
20/03/2023 07:06

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 03:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:28

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:05

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 16:46

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2022 06:57

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:56

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 11:38

Ato ordinatório
26/09/2022 14:14

Apensado ao processo
17/09/2022 07:04

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:15

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 11:02

Expedição de Carta precatória.
03/08/2022 10:03

Expedição de Mandado.
08/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 07:08

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:50

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 07:19

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:46

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2022 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2021 10:14

Expedição de Carta.
15/12/2021 10:14

Expedição de Carta.
14/12/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 11:33

Expedição de Certidão.
03/12/2021 07:27

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:30

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:29

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 11:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/11/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:25

Conclusos para decisão
04/11/2021 09:25

Expedição de Certidão.
03/11/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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