04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006654-56.2024.8.26.0068 (processo principal 1018541-54.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria de Lourdes Santos Valerio - Darliane Ferreira Ramos - Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por analogia à Súmula 519, do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Ato contínuo: 1.

Defiro a penhora sobre os direitos da executada sobre o veículo I/FORD RANGER XLTCD2 25B, placas: ORG8E23 ORG8423SP, ANO/MODELO 2015/2016 , em nome do executada Darliane Ferreira Ramos, . 2.

Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. 3.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, conforme segue anexo. 4.

Fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. 5.

Manifeste-se a executada sobre o paradeiro do veículo. 6.

Com a informação, expeça-se mandado para que seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo supra.

No Silêncio, expeça-se folha de rosta para os endereços de fls. 44 e 102. 7.

Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 8.

Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, através da juntada da tabela Fipe. 9.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 10.

Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 11.

Nesse caso, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao DETRAN pelo exequente, para que indique a instituição financeira que realizou o gravame de alienação fiduciária e se remanescem créditos tributários e multas sobre o veículo supramencionado. 12.

Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a resposta, sendo desnecessária a comprovação do encaminhamento por ser de interesse exclusivo do exequente.

Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado. 13.

Fica o autor advertido de que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito antes do término do prazo de 60 dias, pois com o decurso, sem nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório. 14.

Com a resposta do ofício indicando a instituição financeira, intime-se o exequente, pois a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente a instituição financeira indicada na resposta do ofício encaminhado ao DETRAN para que esta informe quantas parcelas remanescem sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo supramencionado. 15.

Após, aguarde-se por mais 60 dias nos mesmos moldes supra. 16.

Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 17.

Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento, e se ainda possui interesse na realização da penhora do veículo. 18.

No silêncio, ao arquivo provisório.

Por fim, procedi a alteração dos documentos de fls. 117/124, vez que se refere cópia de imposto de renda, nos termos do Comunicado CG n° 240/2023.

Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO (OAB 289294/SP), FLAVIO MUNHOZ ASSIS (OAB 339670/SP)
03/09/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:40

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
22/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:03

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 11:05

Expedição de Carta.
26/10/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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