18/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4006360-85.2025.8.26.0007/SP AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS GOUVEA REZENDEADVOGADO(A): MARIA AUXILIADORA DE LAVECCHIA PAIVA ASCIONE (OAB SP073416)AUTOR: GIZELLE REZENDE BATTISTIADVOGADO(A): MARIA AUXILIADORA DE LAVECCHIA PAIVA ASCIONE (OAB SP073416) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. evento 26, PET1: DEFIRO o pedido de restituição do valor recolhido por meio da guia DARE, devendo-se observar as seguintes orientações: a) A unidade judicial deverá expedir a declaração/certidão, atestando que o valor recolhido não foi utilizado. b) Se a guia já estiver queimada/inutilizada, a unidade judicial deverá providenciar a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da presente decisão judicial que deferiu a restituição.

A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pela intranet, na opção “Clique para abrir o seu chamado” > Sistemas Corporativos > Subcategorias – Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). c) O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo link https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx.

Selecionar a opção “Consulta – Situação do Documento” e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor.

Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo “Nº Documento Principal”, clique em “Detalhes”, sendo também possível a reimpressão do documento.

Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP.

Informações pelo site da Secretaria da Fazenda e Planejamento ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo).

Int.
05/09/2025 13:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:45

Juntada de Petição
04/09/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 15:00

Expedição de Mandado - 7RGCEMAN
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:01

Determinada a citação
28/08/2025 12:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 53001, Subguia 52443 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.545,99
28/08/2025 12:04

Link para pagamento - Guia: 53001, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52443&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 12:04

Juntada - Guia Gerada - VERA LUCIA DOS SANTOS GOUVEA REZENDE - Guia 53001 - R$ 4.545,99
28/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 52900, Subguia 52344 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
28/08/2025 11:47

Link para pagamento - Guia: 52900, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52344&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 11:47

Juntada - Guia Gerada - VERA LUCIA DOS SANTOS GOUVEA REZENDE - Guia 52900 - R$ 111,06
28/08/2025 11:45

Link para pagamento - Guia: 52883, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52327&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 11:45

Juntada - Guia Gerada - VERA LUCIA DOS SANTOS GOUVEA REZENDE - Guia 52883 - R$ 4.768,11
28/08/2025 11:41

Juntada de Petição
26/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
25/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
22/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 20:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

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