TJSP - 4001676-32.2025.8.26.0100
1ª instância - 10 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001676-32.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO CITIBANK S AADVOGADO(A): JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB SP139854) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 19: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja autorizado o aproveitamento das guias de custas iniciais recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), sistema habitualmente utilizado para processos que tramitam no sistema SAJ, neste feito, que tramita sob o sistema eproc.
Aduz a parte autora que o recolhimento foi efetuado em 14 de julho de 2025, antes da implantação do sistema eproc nas Varas Cíveis da Comarca da Capital, que ocorreu em 21 de julho de 2025.
Sustenta que o valor recolhido corresponde a 2% sobre o valor da causa, em conformidade com a legislação estadual, e que a exigência de novo recolhimento configuraria bis in idem.
Decido.
O pedido não comporta acolhimento.
Com a implementação do sistema eproc neste Tribunal de Justiça, a forma de recolhimento das custas e despesas processuais foi alterada.
Conforme os comunicados e manuais disponibilizados pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito do sistema eproc, a geração e o pagamento das custas devem ser realizados diretamente na plataforma, por meio da funcionalidade "Custas", disponível na capa do processo.
O Portal de Custas, onde são geradas as guias DARE, é de uso exclusivo para os processos que tramitam no sistema SAJ.
A única exceção prevista refere-se aos depósitos judiciais, que continuam a ser realizados por meio do Portal de Custas, independentemente do sistema em que o processo tramita.
A impossibilidade de aproveitamento da guia DARE no sistema eproc decorre da incompatibilidade técnica entre os sistemas e da necessidade de garantir a correta vinculação e controle dos recolhimentos aos respectivos processos.
O sistema eproc foi projetado para automatizar a geração e a baixa dos pagamentos, o que não ocorre com as guias geradas externamente.
No presente caso, embora a parte exequente tenha efetuado o recolhimento em data anterior à implantação do eproc nesta unidade judiciária, a distribuição da ação ocorreu em 23 de julho de 2025, quando o novo sistema já se encontrava em pleno funcionamento.
Caberia à parte, portanto, observar os novos procedimentos para o recolhimento das custas iniciais, gerando a guia diretamente no sistema eproc.
Oportuno salientar que a questão não se trata de bis in idem, uma vez que o recolhimento efetuado por meio de guia DARE não foi processado e vinculado a este feito.
A parte exequente poderá, contudo, solicitar a restituição do valor pago indevidamente junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, seguindo os procedimentos administrativos próprios.
Ante o exposto, indefiro o pedido de aproveitamento das custas recolhidas por meio de guia DARE.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais por meio da guia gerada no sistema eproc, sob pena de cancelamento da distribuição.
Desde já, autorizo a restituição total da guia DARE nº 250590187829900 - no valor de R$ 42.143,50, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ (Comunicado CG Nº 560/2021 - Restituição de guia).
Intime-se.
São Paulo, 17/09/2025 -
08/09/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
05/09/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/09/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 12:20
Juntada de Petição
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29/08/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001676-32.2025.8.26.0100/SPRELATOR: DANILO FADEL DE CASTROEXEQUENTE: BANCO CITIBANK S AADVOGADO(A): JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB SP139854)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 27/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
27/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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27/08/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:24
Link para pagamento - Guia: 49437, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=48871&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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27/08/2025 12:24
Juntada - Guia Gerada - BANCO CITIBANK S A - Guia 49437 - R$ 42.218,18
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2025 18:25
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 40167754220258260100
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16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2025 10:11
Expedição de Carta de Citação pelo Correio
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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24/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:55
Determinada a citação
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23/07/2025 13:56
Conclusos para decisão
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23/07/2025 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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