04/09/2025 12:06

Prazo
04/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006140-34.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Dionéia Maria de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 13:41

Recurso Especial
15/07/2025 12:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:46

Prazo
04/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:27

Vista (Contrarrazões)
04/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:18

Prazo
28/05/2025 11:17

Unificação Pai
27/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:55

Julgado virtualmente
15/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:34

Subprocesso Cadastrado
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:59

Prazo
07/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 21:08

Acórdão registrado
29/04/2025 17:51

AcórdãoFinalizado
29/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:30

Não-Provimento
29/04/2025 09:30

Julgado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:24

Inclusão em Pauta
10/04/2025 13:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/04/2025 13:31

Despacho
09/04/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:32

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 14:30

Processo Cadastrado
24/03/2025 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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