03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005913-61.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo José da Silva - Ricardo Patrão Serra Me - - Auto Elétrica Tonhão - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ.

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Publique.

Intime.

Cumpra. - ADV: JOSÉ EDUARDO PATRÃO SERRA (OAB 218090/SP), ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Declarada incompetência
02/09/2025 15:22

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/05/2025 14:40

Suspensão do Prazo
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/11/2024 16:21

Audiência Realizada Inexitosa
01/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:05

Expedição de Mandado.
18/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 04:18

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/09/2024 10:02

Expedição de Carta.
18/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/09/2024 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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