TJSP - 4000517-03.2025.8.26.0505

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000517-03.2025.8.26.0505/SP AUTOR: NEGU SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI - MEADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO (OAB SP154973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por parte requerente consistente em microempresa (Evento 1, APR DOC3 p.6).

No mister de aferir a capacidade processual em sede de Juizado Especial Cível[1], determino a emenda a inicial, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, devendo a parte requerente proceder a juntada, sob pena de indeferimento da petição inicial, dos documentos a seguir: a) cópia da declaração de Imposto de Renda digitalizada, como documento sigiloso, e balancete financeiro assinado pelo titular da pessoa jurídica do ano calendário anterior, indicando o faturamento anual bruto da parte requerente para aferição do enquadramento aos parâmetros do art. 3º da Lei Complementar 123/2006[2]. b) cópia atualizada do cartão de CNPJ da empresa e dos atos constitutivos da empresa; Providencie, no mesmo prazo: c) Os documentos legíveis em relação ao Evento 1, DOCUMENTACAO6 (p.3 e 5).

Observação, sem prejuízo, o juízo procederá, se necessário, o encaminhamento dos informes aos órgãos competentes, especialmente Secretaria da Receita Federal do Brasil, para confirmação do enquadramento de tal condição, notadamente diante de operação mercantil com valor incompatível com o enquadramento fiscal ou tributário declarado.

Com a emenda, tornem conclusos para recebimento e análise da liminar; do contrário, conclusos para extinção.

Intime-se.   [1] FONAJE - ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. [2] Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).