TJSP - 4000452-08.2025.8.26.0505

Petição Cível Nº 4000452-08.2025.8.26.0505/SPREQUERENTE: KARINA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP517246)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO este processo movido por KARINA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., reconhecendo a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).

Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado.

Pretendendo a concessão da gratuidade, deverá a parte recorrente instruir os autos com a documentação que segue discriminada, observando-se que, acaso já constante dos presentes autos, deverá indicar precisamente as páginas em que se encontram: a) declaração de pobreza, firmada sob as penas da lei, atestando a condição de hipossuficiência; b) três últimos comprovantes de pagamento de salário, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, se pessoa física, ou três últimos balanços financeiros, se pessoa jurídica; c) cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou, na hipótese de isenção, a respectiva declaração de isento; d) relatórios do Registrato do Banco Central do Brasil (BCB), abrangendo: contas e relacionamentos; empréstimos e financiamentos; e) extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas correntes, poupanças e investimentos porventura mantidas; f) faturas dos três últimos meses de todos os cartões de crédito que eventualmente possua; g) certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; h) outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Observo que a apresentação da documentação indicada constitui ônus da parte requerente, nos termos do que dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça encontra-se condicionado à efetiva demonstração da condição de necessitado.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.