15/09/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 16:13

Juntada de Mandado
15/09/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
14/09/2025 02:29

Suspensão do Prazo
12/09/2025 10:21

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034178-33.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria de Souza - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para assegurar à impetrante o direito ao recolhimento do ITBI sobre o valor da transação, e não sobre o valor venal, de modo a viabilizar a escrituração e registro.

Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo próprio para apurar o valor compatível com o de mercado, respeitado o prazo prescricional para tanto, promovendo eventual cobrança ou compensação futura.

Ratifico a liminar já concedida nos autos.

O impetrado arcará com as custas e despesas processuais.

Honorários incabíveis na espécie.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº12.016/09.

P.I. - ADV: VALÉRIA VAZ DE LIMA (OAB 169438/SP), JAMES STELA (OAB 401655/SP)
02/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Concedida a Segurança
31/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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