TJSP - 0003329-43.2010.8.26.0366
1ª instância - 02 Cumulativa de Mongagua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003329-43.2010.8.26.0366 (366.01.2010.003329) - Ação Civil Pública - Obrigações - Arthur Parada Prócida e outro - Valdir Martins Domingues - Horacio Martins Domingues Filho - - Horácio M Domingues Filho Mongaguá Me e outro - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus ARTHUR PARADA PRÓCIDA, VALDIR MARTINS DOMINGUES, HORÁCIO MARTINS DOMINGUES e HORÁCIO MARTINS DOMINGUES FILHO - ME, como incursos no artigo 11, V, da Lei 8.429/92, à sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro(4) anos.
Com o trânsito, proceda-se ao lançamento da condenação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça.
Honorários indevidos na espécie (Resp 1034012).
Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, cujos valores serão atualizados desde a propositura da ação.
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Município para a proibição de contratar, com ofício ao Estado de São Paulo para esta última proibição, bem como oficie-se à Controladoria-Geral da União, para a inserção dos réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, deixo de determinar o reexame necessário, observados os artigos 496 do CPC e 19 da Lei 4717/65.
Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ.
No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais.
P.
I.
C. - ADV: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (OAB 194157/SP), ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (OAB 194157/SP), ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (OAB 194157/SP), GABRIELA SEABRA DE SOUZA (OAB 488122/SP), DOUGLAS APARECIDO GUARNIERI GOMES (OAB 179063/SP), EDUARDO GARCIA CANTERO (OAB 164149/SP) -
03/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:51
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
25/06/2025 16:17
Conclusos para julgamento
-
10/05/2025 03:28
Suspensão do Prazo
-
21/04/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 16:51
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/03/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2024 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 17:13
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/06/2024 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
03/06/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 14:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2023 22:08
Suspensão do Prazo
-
10/10/2023 15:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/09/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 12:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 16:25
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
15/08/2023 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
-
24/03/2023 16:57
Remetidos os Autos
-
17/03/2023 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
17/03/2023 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
22/07/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 14:18
Recebido o recurso
-
11/07/2022 13:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/06/2022 14:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/05/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2021 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 14:13
Julgada Procedente a Ação
-
20/09/2018 11:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/09/2018 11:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/07/2018 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2017 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 11:16
Recebidos os autos do Advogado
-
12/09/2017 13:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/09/2017 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2017 16:33
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2017 03:00:00, 2ª Vara.
-
15/08/2017 10:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2017 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2017 11:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/08/2017 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2017 12:44
Proferido Despacho
-
11/08/2017 12:42
Expedição de Mandado.
-
26/07/2017 17:14
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/07/2017 09:53
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
20/07/2017 09:48
Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Resumida
-
03/07/2017 13:49
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2017 04:00:00, 2ª Vara.
-
24/05/2017 15:28
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2017 03:00:00, 2ª Vara.
-
23/06/2016 10:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/06/2016 10:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/05/2016 13:00
Expedição de Certidão.
-
08/03/2016 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2015 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2015 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2015 11:06
Ato ordinatório
-
16/03/2015 17:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/03/2015 07:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2015 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2015 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2015 13:05
Decisão
-
30/10/2014 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2014 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2014 10:51
Proferido Despacho
-
23/07/2014 17:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/07/2014 10:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/06/2014 09:36
Recebidos os autos do Advogado
-
30/05/2014 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2014 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2014 01:40
Suspensão do Prazo
-
15/05/2014 18:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/04/2014 10:27
Autos no Prazo
-
25/04/2014 11:32
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
21/04/2014 21:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2014 16:39
Expedição de Mandado.
-
09/04/2014 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
11/02/2014 14:04
Autos no Prazo
-
06/02/2014 19:23
Proferido Despacho
-
05/02/2014 13:14
Conclusos para despacho
-
05/02/2014 12:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/02/2014 10:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
30/01/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
28/01/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/01/2013 12:00
Aguardando Publicação
-
17/01/2013 12:00
Aguardando Digitação
-
14/01/2013 12:00
Despacho Proferido
-
02/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2012 14:10
Recebimento de Carga
-
15/05/2012 11:13
Carga Outro
-
09/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
23/01/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/12/2011 12:00
Despacho Proferido
-
16/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/11/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
03/11/2011 12:00
Aguardando Digitação
-
28/10/2011 12:00
Despacho Proferido
-
01/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2011 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
20/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
25/10/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2010 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
19/10/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/09/2010 12:00
Aguardando Digitação
-
21/09/2010 12:00
Despacho Proferido
-
27/08/2010 13:27
Recebimento de Carga
-
26/08/2010 12:34
Carga à Vara Interna
-
26/08/2010 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2010
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1019495-16.2024.8.26.0602
Tgl LTDA
Fiber One Telecomunicacoes Eireli
Advogado: Magnara M C Vaz Sociedade Individual de ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2024 17:16
Processo nº 1018079-33.2025.8.26.0196
Henrique Lucas Siqueira
Nubank S/A
Advogado: Laiza Aparecida de Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2025 22:02
Processo nº 1006674-65.2024.8.26.0024
Maria do Carmo da Silva de Oliveira
Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb
Advogado: Natalia Cristina de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/02/2025 11:07
Processo nº 0003329-43.2010.8.26.0366
Artur Parada Procida
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Eduardo Garcia Cantero
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2023 10:22
Processo nº 1006674-65.2024.8.26.0024
Maria do Carmo da Silva de Oliveira
Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb
Advogado: Natalia Cristina de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/10/2024 11:15