15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001261-03.2024.8.26.0505 (processo principal 1002129-61.2024.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Juliana de Paula Bastos - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

Vistos.

A multa por descumprimento de obrigação, ou astreintes, tem caráter coercitivo e sua finalidade é garantir a efetividade das decisões judiciais.

A possibilidade de execução provisória das astreintes é um mecanismo legal, e a decisão interlocutória que a determinou não teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça.

O depósito voluntário de R$ 14.750,00 por parte da executada AMIL, comprovado às fls. 122-123, demonstra o cumprimento de parte da obrigação pecuniária imposta.

Diante da natureza alimentar do crédito e do caráter provisório do cumprimento de sentença, a liberação dos valores depositados se mostra a medida mais justa e eficaz neste momento processual, especialmente porque a decisão do Agravo de Instrumento não obstou o levantamento.

Por outro lado, a executada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que pese a solidariedade na condenação, não cumpriu a determinação judicial.

A exequente informa corretamente que a multa de R$ 29.500,00 deveria ser satisfeita por ambas as executadas.

Como a AMIL depositou a metade, resta à QUALICORP a responsabilidade pela outra metade, no valor de R$ 14.750,00.

Ademais, a obrigação de restituir as mensalidades pagas indevidamente, no total de R$ 4.603,01, é solidária e também não foi cumprida por QUALICORP.

Portanto, os pedidos da exequente para prosseguimento da execução são plenamente cabíveis.

O artigo 835, I, do Código de Processo Civil estabelece o dinheiro como a primeira e principal ordem de preferência na penhora.

O uso do sistema SISBAJUD é a ferramenta mais adequada para a busca e bloqueio de ativos financeiros, visando à satisfação do débito.

Diante do exposto, expeça-se, de imediato, Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente, Juliana de Paula Bastos, no valor de R$ 14.750,00, com os acréscimos legais, referentes ao depósito voluntário realizado pela executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A..

O formulário para expedição já se encontra juntado aos autos (fls. 126).

Defiro a utilização do sistema SISBAJUD para o bloqueio de valores em contas bancárias da executada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (CNPJ 07.***.***/0001-18), até o limite de R$ 19.353,01 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e três reais e um centavo), acrescidos de juros e correção monetária desde as respectivas datas.

Este valor corresponde à sua cota-parte das astreintes (R$ 14.750,00) e aos valores a serem restituídos (R$ 4.603,01).

Após a efetivação do bloqueio, a Serventia deverá providenciar a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intimar as partes sobre o resultado da diligência.

Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), JAQUELINE BASTOS YOSHIDA (OAB 467703/SP), GILMAR ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 301858/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
12/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
04/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
10/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:23

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
27/06/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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