TJSP - 0007322-45.2023.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO GUEDES DOS SANTOS

CPF *15.***.*76-02

Advogados

EDUARDO BORGES TARTARI

OAB: 341998/SP

CPF *42.***.*21-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 09/01/2025 13:35

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/01/2025 13:35

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/01/2025 13:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/01/2025 11:03

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/12/2024 16:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/12/2024 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/12/2024 11:59

    Mandado Expedido

  • 12/11/2024 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:40

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2024 07:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/11/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 12:41

    Documento Juntado

  • 30/10/2024 09:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2024 13:26

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 28/10/2024 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2024 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 16:17

    Alvará de Soltura Expedido

  • 25/10/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2024 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 09:47

    Concedida Progressão de regime

  • 24/10/2024 17:58

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 12:21

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 16:17

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 23/09/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 17:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2024 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 15:40

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 12:23

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 16:01

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:51

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 14:58

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2024 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 18:01

    Petição Juntada

  • 28/08/2024 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2024 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 11:29

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 17:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/07/2024 17:04

    Homologado o Cálculo

  • 23/07/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 12:57

    Petição Juntada

  • 22/07/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2024 15:15

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 16:15

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 13/06/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 11:09

    Declarada a Remição

  • 11/06/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2024 20:05

    Petição Juntada

  • 06/06/2024 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 11:06

    Petição Juntada

  • 26/03/2024 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2024 16:44

    Homologado o Cálculo

  • 21/03/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 15:52

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2024 19:10

    Petição Juntada

  • 15/03/2024 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2024 15:24

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/02/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 18:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 16:28

    Documento Juntado

  • 16/01/2024 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 15:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/12/2023 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 23:35

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 16:32

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 13:30

    Recurso Interposto

  • 23/11/2023 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 15:34

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 13:39

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2023 12:57

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 16:24

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 10/10/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 06:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 06:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 09:46

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2023 17:37

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 06:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 06:37

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 29/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Borges Tartari (OAB 341998/SP) Processo 0007322-45.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Adriano Guedes dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Adriano Guedes dos Santos, MTR: 992373-1, RJI: 170516835-04, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS STF,mediante asseguintes condições:

  • 28/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 16:08

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 12:06

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2023 12:19

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/08/2023 12:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/08/2023 12:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2023 12:11

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/08/2023 11:51

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 07/08/2023 11:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 16:58

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 18:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/08/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 13:55

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 01/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:28

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 31/07/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 14:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/07/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 12:27

    Documento Juntado

  • 17/07/2023 18:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 18:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 11:25

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 11:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/05/2023 11:06

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 22/05/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 17:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 13:48

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 08:46

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 11/05/2023 08:35

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 05/05/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 11:14

    Conclusos para Sentença

  • 03/05/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 01/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 09:35

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 09:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 24/04/2023 15:00

    Ofício Expedido

  • 24/04/2023 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2023 12:20

    Expedição de documento

  • 24/04/2023 12:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/04/2023 12:13

    Documento Juntado

  • 24/04/2023 12:13

    Mandado Juntado

  • 24/04/2023 12:13

    Documento Juntado

  • 24/04/2023 12:12

    Sentença Digitalizada

  • 24/04/2023 12:12

    Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados

  • 24/04/2023 12:11

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 24/04/2023 12:07

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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