28/08/2025 13:46

Prazo
28/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0016858-81.2002.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ricardo Barroso de Siqueira - Apelada: Sandra Romero Lombardi - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Renato Zenker (OAB: 196916/SP) - Naya Caroline da Silva (OAB: 287636/SP) - Vicente Calvo Ramires Junior (OAB: 249400/SP) - Patrícia Fernanda Rodrigues Del Mastro (OAB: 185950/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 14:23

Recurso Especial
05/06/2025 11:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:06

Prazo
07/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:16

Vista (Contrarrazões)
16/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 14:29

Unificação Pai
07/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:54

Julgado virtualmente
28/01/2025 16:03

Unificação Pai
28/01/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:32

Subprocesso Cadastrado
04/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:16

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:21

Subprocesso Cadastrado
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 12:55

Prazo
13/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/11/2024 07:02

Decisão Monocrática registrada
12/11/2024 06:14

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
01/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:36

Juntada de Ofício
01/10/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/09/2024 17:57

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:56

Unificação Pai
23/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:19

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
01/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:03

Subprocesso Cadastrado
26/07/2024 17:11

Prazo
11/07/2024 17:26

Juntada de Ofício
11/07/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 00:00

Publicado em
05/07/2024 09:18

Prazo
05/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2024 12:23

Despacho
22/03/2024 16:07

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:00

Publicado em
14/03/2024 09:54

Prazo
14/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/03/2024 21:26

Despacho
09/02/2024 00:00

Publicado em
08/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2024 00:00

Publicado em
06/02/2024 10:24

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
02/02/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/02/2024 09:51

Processo Cadastrado
30/01/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/01/2024 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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