03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012502-65.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Vilson de Oliveira Morais - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, nos moldes do artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

Anotem-se.

No mais, considerando que o valor da dívida é superior ao da caução prestada pelo(a) locatário(a), a garantia ao contrato de locação deixou de existir.

Por tal motivo, defiro a medida liminar pleiteada com fundamento no artigo 59, §1°, inciso IX, da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, para desocupação do bem imóvel locado em 15 (quinze) dias, mediante o prévio depósito da caução idônea, que deverá ser comprovado nos autos em 15 (quinze) dias.

Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais.

Cumprida tal providência, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Int. - ADV: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS (OAB 324366/SP)
02/09/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:45

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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