09/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:46

Prazo
28/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1062978-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Shigueru Hayashi - Apelado: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos por JULIO SHIGUERY HAYASHI em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgada IMPROCEDENTE, com a condenação do embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observação da gratuidade de justiça.

Apelo do embargante alegando, em suma, a incidência do CDC e seus princípios, no caso, na forma da Súmula 29 do C.

STJ, ante sua manifesta hipossuficiência em relação ao embargado.

Requer a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, eis que entende que toda a cadeia de contratos deve ser juntada, com demonstrativo da evolução do saldo devedor para a devida instrução do processo, e viabilização do contraditório e ampla defesa, com o conhecimento das suas cláusulas, inclusive quanto à pactuação da capitalização de juros, taxas de juros acima da média, e cumulação de comissão de permanência, juros e multa, possibilitando o equilíbrio contratual e igualdade entre as partes.

Afirma ser admissível a revisão dos contratos bancários quitados ou novados, mesmo em sede de embargos à execução, conforme entendimento da Súmula 286 do C.

STJ, e deste E.

Tribunal.

Salienta que a execução não foi instruída com os documentos indispensáveis para demonstração do débito, pois que não há demonstrativo dos valores.

Invoca a notória abusividade das cláusulas contratadas.

Requer a realização de prova pericial oportuna sobre os contratos a serem juntados.

Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença, para reconhecer a inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual, honorários e outras despesas.

Houve contrarrazões. É o relatório. À mesa (voto 7677).

Int.

São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

LUÍS H.

B.

FRANZÉ Relator - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Advs: Daniel Henrique Fernandes (OAB: 307073/SP) - Karina Riguetto Floriano (OAB: 216212/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:23

Recurso Especial
23/06/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:35

Prazo
22/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Vista (Contrarrazões)
09/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/05/2025 17:15

Unificação Pai
14/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:57

Julgado virtualmente
14/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:59

Subprocesso Cadastrado
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 14:38

Prazo
26/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 13:34

Documento Finalizado
20/02/2025 13:00

Acórdão registrado
20/02/2025 12:52

AcórdãoFinalizado
19/02/2025 13:30

Não-Provimento
19/02/2025 13:30

Julgado
11/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 15:45

Inclusão em Pauta
06/12/2024 11:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/12/2024 17:57

Despacho
29/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:19

Distribuído por sorteio
25/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/11/2024 10:08

Processo Cadastrado
22/11/2024 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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