02/09/2025 09:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506279-91.2023.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - JOSE ORLANDO PINTERICH DO CANTO e outro - JOSE ORLANDO PINTERICH DO CANTO e outros -

VISTOS. 1- Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa dos réus JOSE ORLANDO PINTERICH DO CANTO, IRIS SOARES LOPES, SIMONE DIAS CANTO e LUCAS SOARES LOPES, processando-se na forma da lei. 1.1- Conforme consignado pela Defesa, as razões serão ofertadas na superior instância (§4º do art. 600 do CPP). 2- Aguarde-se recurso voluntário da Acusação e corréu MAYCKOW ALISSOM CAMARGO COELHO, assistido pela Defensoria Pública, ou trânsito em julgado. 3- Oportunamente, voltem-me cls para deliberações quanto a remessa dos autos ao Eg.

TJSP. 4- Int. - ADV: GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP)
27/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:58

Expedição de Mandado.
20/08/2025 20:56

Expedição de Mandado.
20/08/2025 20:53

Expedição de Mandado.
20/08/2025 20:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 20:50

Expedição de Mandado.
20/08/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:22

Conclusos para julgamento
09/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Alegações finais
17/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:17

Remetido ao DJE para Republicação
08/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
03/07/2025 00:38

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:02

Remetido ao DJE para Republicação
25/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 07:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 12:07

Juntada de Mandado
27/03/2025 11:39

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 22:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 22:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 22:21

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:24

Expedição de Ofício.
24/03/2025 12:56

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:54

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:53

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:52

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:50

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
24/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 20:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:18

Juntada de Mandado
13/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 17:42

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:06

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:01

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:46

Juntada de Ofício
10/02/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:45

Expedição de Ofício.
09/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 08:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:36

Expedição de Ofício.
06/12/2024 10:20

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:19

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:18

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:17

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:15

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:14

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:04

Conclusos para decisão
05/12/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 17:01

Juntada de Petição de parecer
04/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/12/2024 10:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/12/2024 10:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/12/2024 10:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 21:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/10/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 21:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:27

Expedição de Ofício.
30/09/2024 13:33

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:32

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:32

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:32

Expedição de Mandado.
28/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:17

Conclusos para despacho
27/09/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 19:39

Juntada de Mandado
20/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:27

Expedição de Ofício.
20/09/2024 09:27

Expedição de Ofício.
20/09/2024 09:27

Expedição de Ofício.
20/09/2024 09:26

Expedição de Ofício.
20/09/2024 09:26

Expedição de Ofício.
20/09/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 20:14

Expedição de Mandado.
19/09/2024 20:13

Expedição de Mandado.
19/09/2024 20:12

Expedição de Mandado.
19/09/2024 20:11

Expedição de Mandado.
19/09/2024 20:10

Expedição de Mandado.
19/09/2024 18:22

Recebida a denúncia
19/09/2024 13:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:32

Evoluída a classe de 279 para 10943
19/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
11/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 17:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 16:58

Juntada de Mandado
05/07/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 22:21

Expedição de Mandado.
03/07/2024 22:19

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
03/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/06/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 06:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 06:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 05:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:42

Suspensão do Prazo
22/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:47

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:52

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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