TJSP - 1020996-25.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2025 11:35
Juntada de Petição de contestação
-
08/09/2025 18:33
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:55
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020996-25.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Eduardo Camponi -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.
Cite-se a São Paulo Previdência com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.
Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.
Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.
Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.
Indefiro a concessão da gratuidade processual: os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira.
Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica (limites da jurisprudência).
Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. 5.
Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.
Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 01 de setembro de 2025. - ADV: HELDER RIBEIRO MACHADO (OAB 286168/SP), HELÉCIO FACHINE BARBOSA (OAB 420587/SP) -
02/09/2025 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:49
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2025 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002072-08.2019.8.26.0153
Aparecida Gregolatti da Silva
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Bryan Vinicius de Souza Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2019 11:06
Processo nº 1119013-11.2016.8.26.0100
Attus Tecnologia em Telecomunicacoes Ltd...
Bma Vita Intermediacoes e Tecnologia de ...
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2016 12:20
Processo nº 1038314-62.2025.8.26.0053
Dayana Priscila Cardoso Cesar
Secretario Municipal de Saude de Sao Pau...
Advogado: Wesley Fioritti Okuda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2025 16:25
Processo nº 1000971-34.2023.8.26.0269
Rosangela Aparecida de Andrade
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Alessandro Carriel Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2023 19:02
Processo nº 1009451-93.2025.8.26.0248
Joao Pimentel Arantes
Antonio Alberto Tarozo
Advogado: Bruna de Vasconcellos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 11:19